Termos e Condições da Loja Online Balotade

Data de entrada em vigor: 15 de maio de 2026
Versão: 2.0

Estes Termos e Condições foram traduzidos do polaco para comodidade dos clientes. A versão em polaco é a única versão juridicamente vinculativa; em caso de qualquer divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão polaca. O contrato rege-se pela lei polaca.

§1. Disposições gerais

  1. Estes Termos e Condições estabelecem as regras de utilização da loja online Balotade, disponível em www.balotade.com, para efetuar encomendas de Mercadorias, a sua entrega, o pagamento do preço, bem como os direitos do Comprador relacionados com o contrato celebrado, incluindo o direito de livre resolução de um contrato à distância e as regras de responsabilidade do Vendedor pela desconformidade das Mercadorias com o contrato.
  2. O Vendedor e proprietário da Loja é Maciej Sobótka, que desenvolve a sua atividade sob o nome Balotade Maciej Sobótka, sede social: Wysiedle 8a, 73-150 Wysiedle, Polónia, NIP (identificação fiscal): 2530334997, REGON: 321519506 (o «Vendedor»).
  3. Loja física e endereço para correspondência, devoluções, reclamações, declarações de resolução e levantamento presencial: ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez, Polónia.
  4. Contacto com o Vendedor: correio eletrónico: kontakt@balotade.com, telefone: +48 667 962 816.
  5. A Loja vende através da Internet (um contrato à distância).
  6. Efetuar uma encomenda exige a leitura prévia destes Termos. Efetuar uma encomenda constitui a aceitação dos Termos.
  7. Os Termos estão disponíveis de forma permanente no site da Loja, de modo a permitir a sua obtenção, reprodução e registo (impressão, gravação num suporte).

§2. Definições

Os termos em maiúscula significam:

  • Vendedor – a entidade indicada no §1(2).
  • Loja – o site em www.balotade.com.
  • Comprador – uma pessoa singular com capacidade jurídica plena ou limitada, uma pessoa coletiva ou uma unidade organizativa sem personalidade jurídica que utiliza a Loja.
  • Consumidor – um Comprador que é uma pessoa singular que pratica um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional (art. 221 do Código Civil polaco).
  • Empresário com direitos de consumidor (PnPK) – uma pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando o conteúdo desse contrato indica que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa (arts. 3855, 5564, 5565 e 5765 do Código Civil e disposições pertinentes da Lei dos Direitos do Consumidor). Um PnPK tem direito à proteção prevista para o Consumidor na medida em que resulte da lei.
  • Mercadoria – um bem móvel apresentado na Loja que pode ser objeto de um contrato de compra e venda.
  • Conteúdo digital – dados produzidos e fornecidos em forma digital (por exemplo, materiais de formação descarregáveis).
  • Serviço digital – um serviço que permite ao Consumidor criar, tratar, armazenar ou aceder a dados em forma digital, incluindo o acesso a formações online e à Academia Balotade.
  • Contrato de compra e venda – um contrato de venda de Mercadorias celebrado entre o Vendedor e o Comprador através da Loja.
  • Encomenda – a declaração de vontade do Comprador dirigida diretamente à celebração de um Contrato de compra e venda, efetuada através da Loja.
  • Conta – um conjunto de recursos no sistema informático do Vendedor, identificado com um utilizador e uma palavra-passe, que armazena os dados do Comprador e o histórico de Encomendas.
  • Dia útil – de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados.
  • Documento de venda – uma fatura ou um recibo eletrónico, à escolha do Comprador, entregue eletronicamente no endereço de correio eletrónico indicado.
  • Política de Privacidade – o documento que descreve as regras de tratamento dos dados pessoais e a utilização de cookies, disponível na Loja.
  • LDC – a Lei polaca de 30 de maio de 2014 dos Direitos do Consumidor.
  • CC – a Lei polaca de 23 de abril de 1964, o Código Civil.

§3. Requisitos técnicos

  1. A utilização da Loja exige um dispositivo com acesso à Internet, um navegador web atualizado e uma conta de correio eletrónico ativa e corretamente configurada.
  2. O Vendedor não é responsável pelas interrupções decorrentes de causas alheias ao seu controlo, incluindo as que ocorram na infraestrutura informática do Comprador.

§4. Conta e registo

  1. O Comprador pode criar uma Conta. O registo é voluntário e gratuito; as compras também podem ser efetuadas sem registo.
  2. O Comprador deve manter secreta a palavra-passe da Conta e é responsável pelas consequências da sua divulgação a terceiros.
  3. O Comprador pode eliminar a Conta a qualquer momento contactando o Vendedor; tal não afeta as Encomendas já efetuadas.

§5. Efetuação de encomendas e celebração do contrato

  1. Uma Encomenda é efetuada adicionando Mercadorias ao carrinho e preenchendo o formulário de encomenda (endereço de entrega, correio eletrónico, número de telefone, método de pagamento e de entrega).
  2. A apresentação das Mercadorias na Loja constitui um convite à celebração de um contrato na aceção do art. 71 do CC, e não uma proposta. A efetuação de uma Encomenda pelo Comprador é uma proposta de celebração de um Contrato de compra e venda.
  3. Após efetuar uma Encomenda, o Vendedor envia para o correio eletrónico do Comprador uma confirmação de aceitação da Encomenda com os seus elementos essenciais (número, preço total discriminando os preços das Mercadorias e o custo de entrega, prazo de execução, forma e data aproximada de entrega). O Contrato de compra e venda é celebrado com a receção dessa confirmação.
  4. Não será aceite uma Encomenda se o formulário contiver dados incompletos que impeçam verificar o Comprador ou entregar as Mercadorias. Se o contacto com o Comprador for impossível, a Encomenda poderá ser cancelada.
  5. O mais tardar no momento de manifestar a vontade de ficar vinculado pelo contrato, o Vendedor informa o Consumidor de forma clara e compreensível sobre as características principais da prestação, o preço total incluindo encargos, a forma e a data de pagamento, a forma e a data de execução, o procedimento de reclamação e o direito de livre resolução.

§6. Preços e pagamentos

  1. Os preços das Mercadorias são preços com IVA incluído. Na versão polaca da Loja os preços são expressos em zlótis polacos (PLN). Nas versões noutros idiomas da Loja (incluindo o português, o espanhol, o inglês e o alemão) os preços podem ser apresentados em euros (EUR): a conversão segue a taxa de câmbio e as regras aplicadas pelo mecanismo multimoeda da Loja, e a moeda de liquidação é a indicada no resumo da Encomenda. O preço apresentado na Loja no momento de efetuar a Encomenda é vinculativo. O preço não inclui os custos de entrega, dos quais o Comprador é informado ao efetuar a Encomenda.
  2. Preço mais baixo dos últimos 30 dias (cláusula Omnibus). Sempre que seja reduzido o preço de uma Mercadoria, o Vendedor, junto ao preço atual, apresenta informação sobre o preço mais baixo dessa Mercadoria vigente durante os 30 dias anteriores à redução (ou, se a Mercadoria tiver sido oferecida durante menos de 30 dias, desde a data em que foi oferecida pela primeira vez).
  3. Os custos de entrega são suportados pelo Comprador. O Vendedor oferece entrega gratuita para Encomendas de valor igual ou superior a 300 PLN (com IVA incluído) (equivalente aproximado: 100 EUR nas versões em moeda estrangeira). O Vendedor pode modificar o limiar ou as condições da entrega gratuita no âmbito de promoções; as condições vigentes são indicadas na Loja e ao efetuar a Encomenda, sendo vinculativas as condições vigentes no momento de efetuar a Encomenda.
  4. O Vendedor oferece os seguintes métodos de pagamento:
    • pagamento eletrónico (incl. BLIK, cartão de pagamento, transferência rápida) através do operador de pagamento Tpay – Krajowy Integrator Płatności S.A.;
    • pagamento com PayPal, disponível para Encomendas internacionais (versões da Loja noutros idiomas / liquidação em moeda estrangeira);
    • transferência bancária tradicional para a conta do Vendedor: 06 1870 1045 2078 1080 0780 0001 (Balotade Maciej Sobótka);
    • à cobrança na receção do pacote;
    • em numerário no levantamento presencial na loja física de ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez.
  5. Em caso de pagamento eletrónico ou transferência bancária, a Encomenda é processada após o crédito do pagamento. Em caso de pagamento à cobrança, o processamento tem lugar após a celebração do Contrato de compra e venda.

§7. Entrega e levantamento

  1. O Vendedor envia Mercadorias para o território da República da Polónia e para o estrangeiro (envio internacional). O custo e os métodos de entrega disponíveis dependem do país de entrega e são apresentados ao efetuar a Encomenda. Os eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação ou encargos exigidos num país de destino fora da União Europeia são suportados pelo Comprador nos termos da lei do país de entrega.
  2. O Vendedor expede as Mercadorias no prazo de 24 horas (contadas em Dias úteis) a partir do crédito do pagamento (ou da celebração do Contrato de compra e venda em caso de pagamento à cobrança), salvo se na descrição da Mercadoria for indicado um prazo mais longo ou o Vendedor tiver anunciado uma pausa de férias. O prazo total de entrega inclui ainda o tempo de entrega da transportadora.
  3. As Mercadorias são entregues no endereço indicado no formulário de encomenda. O Comprador é informado do estado da Encomenda por correio eletrónico.
  4. Com a entrega das Mercadorias ao Comprador (e, no caso de um Consumidor, com a tomada de posse das Mercadorias pelo Consumidor ou por um terceiro por ele indicado, distinto da transportadora), os benefícios, os encargos e o risco de perda ou deterioração acidental das Mercadorias passam para o Comprador. Se as Mercadorias forem enviadas através de uma transportadora e o Comprador não for Consumidor nem PnPK, o risco passa com a entrega das Mercadorias à transportadora.
  5. Recomenda-se verificar o pacote no momento da sua receção; tal não limita os direitos legais do Consumidor.

§8. Documento de venda / recibo eletrónico

  1. O Vendedor emite o Documento de venda como fatura ou como recibo eletrónico, à escolha do Comprador.
  2. Um recibo eletrónico é um documento fiscal em forma eletrónica, cujo âmbito se rege pela Lei polaca do IVA e pelas disposições de execução sobre caixas registadoras.
  3. A emissão de um recibo eletrónico exige o consentimento do Comprador, expresso ao aceitar os Termos / as condições de venda. O recibo eletrónico é disponibilizado através do repositório eparagony.pl (Spark) mediante uma hiperligação única enviada para o correio eletrónico do Comprador. Em caso de problemas de acesso, o Comprador deve verificar a pasta de SPAM e contactar o Vendedor.

§9. Direito de livre resolução

  1. Direito legal de livre resolução. O Consumidor e o PnPK que tenham celebrado um contrato à distância podem resolvê-lo no prazo de 14 dias sem apresentar qualquer motivo e sem incorrer em custos, salvo os custos especificados na lei (incl. os custos diretos de devolução das Mercadorias e os custos adicionais decorrentes da escolha de um método de entrega distinto do mais barato ordinário oferecido pela Loja). O prazo começa quando o Consumidor toma posse das Mercadorias.
  2. Ampliação contratual do prazo — 30 dias. O Vendedor, de forma voluntária e para além do direito legal, concede ao Consumidor e ao PnPK o direito de devolver as Mercadorias no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse, em condições análogas à resolução legal. Esta ampliação não limita nem exclui os direitos legais e é sempre interpretada a favor do Consumidor.
  3. Ampliação a produtos personalizados e a conteúdos/serviços digitais. Embora o art. 38 da LDC permita excluir o direito de livre resolução, entre outros, para Mercadorias fabricadas segundo as especificações do Consumidor ou que satisfaçam as suas necessidades individualizadas (por exemplo, produtos configurados no «Configurador de cabeçadas») e para conteúdos digitais fornecidos com o consentimento do Consumidor antes de expirar o prazo de resolução, o Vendedor concede voluntariamente o direito de devolução também para estas categorias no prazo de 30 dias, orientado pela sua política de qualidade e pela sua confiança nos produtos oferecidos.
  4. Para resolver o contrato, o Consumidor faz uma declaração inequívoca (pode usar-se o modelo do Anexo 2). A declaração pode ser enviada por correio postal para ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez ou por correio eletrónico para kontakt@balotade.com. Enviar a declaração antes de terminar o prazo é suficiente para o cumprir.
  5. O Vendedor, sem demora indevida e o mais tardar 14 dias a contar da receção da declaração, devolve ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (até ao montante do método de entrega ordinário mais barato oferecido pela Loja). O reembolso é efetuado com o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor, salvo se o Consumidor tiver aceitado expressamente outro meio que não lhe implique qualquer custo.
  6. O Vendedor pode reter o reembolso até receber as Mercadorias ou a prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
  7. O Consumidor devolve as Mercadorias para ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez sem demora indevida, o mais tardar 14 dias a contar da data da resolução. O Consumidor apenas suporta os custos diretos de devolução das Mercadorias. Não serão aceites envios à cobrança.
  8. O Consumidor é responsável por qualquer diminuição do valor das Mercadorias decorrente de as manusear para além do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.
  9. A instrução completa sobre o direito de livre resolução consta do Anexo 1.

§10. Conteúdos e serviços digitais (formações online, Academia Balotade)

  1. No que respeita às formações online e ao acesso à Academia Balotade, o Vendedor fornece Conteúdo digital ou Serviços digitais. O Vendedor fornece-os imediatamente após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário. Estas questões regem-se por estes Termos (não existe um conjunto separado de condições para as formações, a Conta ou a newsletter).
  2. O Vendedor é responsável pela desconformidade dos Conteúdos/Serviços digitais com o contrato nos termos do Capítulo 5b da Lei dos Direitos do Consumidor (arts. 43h-43q da LDC), incluindo a conformidade com a descrição, a funcionalidade, a compatibilidade e a interoperabilidade.
  3. As reclamações relativas aos Conteúdos/Serviços digitais são apresentadas nos termos do §11; o Vendedor examina-as no prazo de 14 dias.
  4. O direito de livre resolução de um contrato de fornecimento de Conteúdos/Serviços digitais rege-se pelo §9, tendo em conta a ampliação voluntária descrita no §9(3).

§11. Reclamações — desconformidade das Mercadorias com o contrato

  1. Consumidor e PnPK. O Vendedor é responsável perante o Consumidor e o PnPK pela desconformidade das Mercadorias com o contrato nos termos do Capítulo 5a da Lei dos Direitos do Consumidor (arts. 43a-43g da LDC). As disposições do Código Civil sobre a garantia por defeitos (rękojmia) não se aplicam ao Consumidor nem ao PnPK a este respeito.
  2. O Vendedor é responsável por uma desconformidade existente no momento da entrega e revelada no prazo de 2 anos a contar desse momento. Presume-se que uma desconformidade revelada antes dos 2 anos existia no momento da entrega.
  3. Em caso de desconformidade, o Consumidor pode exigir a reparação ou a substituição. Se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou implicarem custos excessivos, ou o Vendedor não as tiver realizado, ou a desconformidade for substancial, o Consumidor pode fazer uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato.
  4. Uma reclamação pode ser apresentada por correio postal para ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez ou por correio eletrónico para kontakt@balotade.com, descrevendo o defeito e a exigência. O Vendedor responde à reclamação de um Consumidor no prazo de 14 dias; a falta de resposta nesse prazo significa que a reclamação se considera aceite.
  5. O Consumidor entrega as Mercadorias reclamadas ao Vendedor, a cargo deste, em ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez.
  6. Compradores que não são Consumidores nem PnPK (B2B). Em relação aos Compradores que são empresários (distintos de um PnPK), a responsabilidade do Vendedor pela garantia por defeitos (art. 556 e segs. do CC) fica excluída na medida permitida pela lei.

§12. Garantia de qualidade

  1. O Vendedor concede uma garantia de qualidade contratual na aceção do art. 577 e segs. do CC sobre todas as Mercadorias oferecidas na Loja por um período de 24 meses a contar da data em que as Mercadorias são entregues ao Comprador.
  2. A garantia é válida no território da União Europeia.
  3. A garantia cobre os defeitos das Mercadorias decorrentes de causas inerentes às Mercadorias (defeitos de material e de fabrico). A garantia não cobre danos mecânicos, o desgaste normal pelo uso nem os danos causados por uma utilização contrária ao fim previsto ou por uma manutenção incorreta.
  4. Os direitos de garantia exercem-se mediante a reparação ou a substituição das Mercadorias defeituosas. Uma reclamação de garantia é apresentada em ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez ou por correio eletrónico para kontakt@balotade.com, com uma descrição do defeito; as Mercadorias devem ser entregues no mesmo endereço.
  5. A garantia de qualidade não exclui, limita nem suspende os direitos do Consumidor e do PnPK decorrentes das disposições sobre a desconformidade das Mercadorias com o contrato (§11).

§13. Opiniões apresentadas junto com as Mercadorias

  1. A Loja não recolhe nem publica opiniões próprias dos Compradores sobre Mercadorias concretas. As avaliações apresentadas junto com as Mercadorias provêm do perfil externo e publicamente acessível do Vendedor no Google e referem-se à atividade do Vendedor (a Loja) no seu conjunto, e não a uma Mercadoria concreta.
  2. As regras de recolha, moderação e verificação dessas avaliações são determinadas exclusivamente pelo operador do serviço Google; o Vendedor não tem influência sobre o seu conteúdo e não as verifica individualmente.

§14. Segurança dos produtos

  1. As Mercadorias oferecidas na Loja cumprem o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos (GPSR). A informação sobre o fabricante ou a pessoa responsável e os avisos e informações de segurança são fornecidos na descrição da Mercadoria ou na Mercadoria/na embalagem.

§15. Resolução extrajudicial de reclamações e vias de recurso

  1. O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de direitos, em particular:
    • recorrer ao tribunal arbitral de consumo permanente junto do inspetor de voivodia da Inspeção de Comércio para resolver o litígio;
    • recorrer à Inspeção de Comércio de Voivodia em Szczecin para iniciar um procedimento de resolução extrajudicial de um litígio de consumo;
    • obter assistência gratuita do provedor do consumidor de distrito (municipal) ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção do consumidor;
    • utilizar a informação disponível no Serviço de Concorrência e Proteção dos Consumidores: www.uokik.gov.pl.
  2. A utilização de meios extrajudiciais é voluntária e só é possível com o consentimento de ambas as partes do litígio.

§16. Dados pessoais

  1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Compradores é o Vendedor.
  2. Os dados pessoais são tratados principalmente para celebrar e executar o Contrato de compra e venda (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD), para cumprir as obrigações legais do Vendedor, incluindo as fiscais e contabilísticas (art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), e para fins decorrentes dos interesses legítimos do Vendedor, como o exercício de direitos (art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD). Fornecer os dados necessários para executar o contrato é voluntário, mas necessário para o celebrar e executar.
  3. As regras detalhadas de tratamento dos dados pessoais e da utilização de cookies, incluindo os direitos dos titulares dos dados, constam da Política de Privacidade disponível na Loja.

§17. Propriedade intelectual

  1. As fotografias, as descrições, o nome, o domínio, os logótipos e outros direitos de propriedade intelectual pertencem ao Vendedor ou são utilizados pelo Vendedor nos termos da lei. A sua utilização sem o consentimento do Vendedor não é permitida.

§18. Alterações dos Termos

  1. O Vendedor pode alterar os Termos por motivos importantes, em particular alterações na lei, nos métodos de pagamento e entrega ou no âmbito dos serviços prestados, na medida em que essas alterações afetem a aplicação dos Termos.
  2. O Vendedor informa de uma alteração publicando a nova versão na Loja com a data de entrada em vigor indicada. As Encomendas efetuadas antes de a alteração entrar em vigor regem-se pela redação anterior dos Termos.

§19. Disposições finais

  1. As questões não reguladas pelos Termos regem-se pela lei polaca de aplicação geral, em particular o CC e a LDC.
  2. Os Termos não excluem nem limitam os direitos do Consumidor decorrentes das disposições imperativas da lei. Em caso de conflito, prevalecem essas disposições.
  3. Os litígios com um Consumidor são resolvidos perante o tribunal competente nos termos do Código de Processo Civil polaco. Os litígios com um Comprador que não é Consumidor nem PnPK são resolvidos perante o tribunal competente para a sede social do Vendedor.
  4. Os Termos entram em vigor em 15 de maio de 2026 e substituem os termos anteriores em vigor desde 1 de janeiro de 2020.
  5. A versão em polaco destes Termos é a versão juridicamente vinculativa; este texto em português é uma tradução facultada unicamente para fins informativos.

Anexo 1 — Instrução sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução. Tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias — e, ao abrigo da ampliação concedida voluntariamente pelo Vendedor, no prazo de 30 dias — sem apresentar qualquer motivo. O prazo de resolução expira 30 dias após o dia em que o Comprador, ou um terceiro distinto da transportadora e por si indicado, adquiriu a posse física das mercadorias.

Para exercer o direito de livre resolução, deve informar o Vendedor — Balotade Maciej Sobótka, ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez, Polónia, correio: kontakt@balotade.com, telefone +48 667 962 816 — da sua decisão mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio postal ou eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução (Anexo 2), mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviar a sua declaração antes de este expirar.

Efeitos da resolução. Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais decorrentes da sua escolha de um método de entrega distinto do mais barato ordinário oferecido por nós), sem demora indevida e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da resolução. Efetuamos o reembolso com o mesmo meio de pagamento que utilizou. Podemos reter o reembolso até receber as mercadorias ou a prova da sua devolução. Deve enviar-nos as mercadorias para ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez sem demora indevida e o mais tardar 14 dias a contar da resolução. Suporta o custo direto de devolução das mercadorias. É responsável por qualquer diminuição do valor das mercadorias decorrente de as manusear para além do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.

Anexo 2 — Modelo de formulário de resolução

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

À atenção de: Balotade Maciej Sobótka, ul. Kościelna 6c, 73-150 Łobez, Polónia, correio: kontakt@balotade.com

Pela presente comunico/comunicamos(*) que resolvo/resolvemos(*) o contrato de venda das seguintes mercadorias(*) / de fornecimento do seguinte conteúdo digital(*):

— Data de celebração do contrato / de receção: ____________________
— Nome do(s) consumidor(es): ____________________
— Endereço do(s) consumidor(es): ____________________
— Número de encomenda: ____________________
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel): ____________________
— Data: ____________________

(*) Risque o que não interessa.